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Departamento de Fiscalização Tributária

Requerimento para inscrição municipal como MEI / alteração / reativação

Preencha todos os campos e anexe os documentos solicitados.

Formulário de requerimento MEI

Dados de identificação e endereço

Todos os campos são obrigatórios, exceto quando indicado como opcional.

Dia, mês e ano. Ex.: 20/05/1990.

8 dígitos (apenas números ou com hífen).

10 ou 11 dígitos com DDD.

Exmo. Sr. Prefeito:

Declaração sobre portas abertas

Obrigatório quando houver portas abertas. Informe em metros quadrados (ex.: 25 ou 25,5).

Declaração sobre horário de funcionamento

Obrigatório quando o funcionamento for em horário especial.

Declaração sobre publicidade no local

Nestes termos, pede deferimento.

Documentos obrigatórios (anexos)

Formatos aceitos: PDF, JPG ou PNG. Limite de tamanho: até 2 MB por arquivo.

Anexe o arquivo em PDF, JPG ou PNG (máximo 2 MB).

Anexe conta de água ou espelho de IPTU em PDF, JPG ou PNG (máximo 2 MB).