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Exmo. Sr. Prefeito:
Declaro que:
ISENÇÃO DE TAXAS de Licença para Localização, Funcionamento em Horário Normal e Especial e para Publicidade, com base na Lei Complementar n.o 158/2010 e art. 132 da Lei Complementar n.o 04/1991 (CTM), quando esta for realizada no local do estabelecimento.
Nestes termos, pede deferimento. Jaguariúna .
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