Não há portas abertas e nem atividade no local (Domicílio Tributário)
Haverá portas abertas e utilizo uma área de

Horário normal de funcionamento.
(Entre segunda à sábado das 06:00 às 22:00).
Horário especial de funcionamento:

Haverá publicidade no local
Não haverá publicidade no local

Declaro, sob as penas da Lei, que:

Atendo, conheço e enquadro-me plenamente aos requisitos estabelecidos pela LC n.º 123/2006 e suas alterações, Resolução CGSN n.º 58 e suas alterações;

Possuo 1 (um) único estabelecimento;

Não participo de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

Não tenho mais de 1 (um) funcionário;

Comprometo-me a comunicar à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, as alterações ou a cessação de atividades para fins de atualização cadastral ou baixa de minha inscrição, só deferindo-se o pedido após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município, conforme legislação municipal vigente.

Declaro estar ciente que, para continuidade do meu processo de Inscrição Municipal / Alvará de Funcionamento, até a conclusão do mesmo, a Prefeitura do Município de Jaguariúna poderá solicitar documentos pertinentes a qualquer momento, como Projeto Aprovado, Licença da Vigilância Sanitária, Certificado do Corpo de Bombeiros, Licença da CETESB, entre outros, e que o não cumprimento poderá acarretar nas sanções administrativas cabíveis.

Declaro também estar ciente que na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) devo apresentar continuamente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) junto a Prefeitura nesta, onde a não apresentação da mesma poderá acarretar na perda da Isenção de Impostos Municipais, tais como, Taxa de Licença de Funcionamento e Publicidade (TLFP), e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e informar quaisquer alterações na empresa, como atividade, endereço, razão social e afins.

ISENÇÃO DE TAXAS de Licença para Localização, Funcionamento em Horário Normal e Especial e para Publicidade, com base na Lei Complementar n.o 158/2010 e art. 132 da Lei Complementar n.o 04/1991 (CTM), quando esta for realizada no local do estabelecimento.

LI E DECLARO QUE RESPEITO TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ACIMA

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Nestes termos, pede deferimento. Jaguariúna .

Exigências solicitadas neste formulário

Limite de tamanho de arquivo até 2 Megas

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