Negócios Jurídicos
Secretário: Rômulo Augusto Arsufi Vigatto
Serviços
Ver a descrição dos serviços oferecidos
A Secretaria de Negócios Jurídicos desempenha um papel crucial no apoio legal à Administração Pública Municipal, especialmente em questões relacionadas ao judicial contencioso, consultivo, assessoria jurídica em licitações e parcerias, e execução fiscal. Aqui estão algumas descrições das responsabilidades típicas associadas a cada uma dessas áreas:
1. CONTENCIOSO JUDICIAL:
• Representação Legal: A secretaria atua como representante legal da Administração Pública Municipal em processos judiciais, defendendo seus interesses perante tribunais.
• Elaboração de Documentos Jurídicos: Prepara petições, recursos e outros documentos legais necessários para os processos judiciais.
2. CONSULTIVO JURÍDICO:
• Aconselhamento Jurídico: Presta aconselhamento jurídico interno à Administração Pública Municipal em questões legais relacionadas às suas operações.
• Elaboração de Pareceres Jurídicos: Produz pareceres jurídicos sobre questões específicas, oferecendo interpretações legais e soluções para desafios ou dúvidas.
• Contratos e Documentação: Revisa contratos, acordos e outros documentos legais necessários para transações extrajudiciais.
3. ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO:
• Conformidade Legal: Garante que os processos de licitação estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
• Prevenção de Litígios: Trabalha para evitar litígios por meio de uma análise jurídica cuidadosa durante as negociações e elaboração de contratos.
4. EXECUÇÃO FISCAL:
• Cobrança Judicial: Inicia e gerencia processos de execução fiscal para recuperar créditos e valores devidos à Municipalidade.
• Acompanhamento de Processos: Monitora o andamento de processos de execução fiscal, tomando as medidas legais necessárias para garantir a efetividade da cobrança.
• Aconselhamento jurídico tributário: Presta aconselhamento jurídico interno à administração e demais setores da Administração Pública Municipal em questões legais relacionadas ao direito tributário.
A Secretaria de Negócios Jurídicos desempenha, assim, um papel integral na gestão do aspecto legal do Município, garantindo sua conformidade com as leis, protegendo seus interesses em disputas judiciais, oferecendo orientação jurídica interna e participando ativamente de processos de licitação e execução fiscal.
Estrutura administrativa
DEPARTAMENTO DE CONSULTIVO
O Departamento Consultivo desempenha seu papel institucional, oferecendo consultoria interna extrajudicial para garantir a correta aplicação da lei pelos órgãos da Municipalidade. Colabora estreitamente com outros setores, fornece aconselhamento preventivo, elabora pareceres jurídicos, e resolve dúvidas específicas. Contribui para a interpretação e aplicação adequada das leis, identifica riscos, e apoia a tomada de decisões estratégicas, promovendo a conformidade legal e a prevenção de litígios.
SERVIÇOS DISPONÍVEIS: Consultoria jurídica interna (para os órgãos municipais).
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS E PARCERIAS
O Departamento de Assessoria Jurídica em Licitações, Contratos e Parcerias presta serviços cruciais ao funcionamento interno da estrutura Municipal, garantindo a conformidade legal e a proteção dos interesses do Município. Isso inclui assessoria em licitações, análise e validação de contratos administrativos, análise para o estabelecimento de parcerias, além de oferecer aconselhamento estratégico e gerenciamento de contencioso contratual quando necessário. O departamento visa assegurar que todas as transações estejam alinhadas com a legislação vigente, minimizando riscos e contribuindo para uma gestão eficaz de contratos e parcerias.
SERVIÇOS DISPONÍVEIS: Assessoria Jurídica interna em licitações e parcerias com o setor privado (para os órgãos municipais).
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL
O Departamento de Arrecadação e Cobrança Judicial, realiza o consultivo interno extrajudicial tributário, bem como gerencia a recuperação de valores devidos ao Município, a partir da condução de processos judiciais de execução fiscal. O departamento visa otimizar a arrecadação, utilizando medidas legais para garantir o cumprimento de obrigações financeiras e preservar os recursos do Município.
SERVIÇOS DISPONÍVEIS: Atendimento aos munícipes executados judicialmente.
Documentos
Contas de 2020 2
Contas de 2019 2
Contas de 2018 2
Setores e departamentos
Procon
(19) 3867-9716