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Órgão municipal

JaguarPrev

Presidente: Fabiano Urbano

Serviços

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FINALIDADES: O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados e dependentes, mediante o pagamento de benefícios, obedecendo os seguintes princípios: I – filiação compulsória;  II – contributividade e solidariedade;  III – equilíbrio financeiro e atuarial;  IV – representatividade;  V – publicidade;  VI – diversidade da base de financiamento;  VII – vinculação na utilização dos recursos previdenciários;  VIII – separação dos recursos previdenciários e da contabilidade em relação ao ente Federativo;  IX – segurança, rentabilidade e prudência na aplicação dos recursos previdenciários;  X – cobertura restrita aos seus segurados e dependentes; XI – subsidiariedade;  XII – sujeição aos órgãos de fiscalização e controle;  XIII – responsabilidade pela gestão do RPPS.

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
- CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: órgão de deliberação superior, composto por servidores ativos e inativos eleitos e por indicados pelo Ente Patronal, com as atribuições fixadas no art. 451 e ss. do Estatuto do Servidor Lei Complementar Municipal nº 209/2012.
Atuais Conselheiros:
Membros eleitos:
•    Michel Corrêa Lima 
•    Fábio Franceschini 
•    Simone de Souza Giuldin
•    Tânia Candozini Russo 
•    Francisco de Assis Ortiz de Campos
Suplentes:
•    Naflávia Dias Cintra Politano 
•    Luis Carlos de Souza da Luz
•    Marco Antonio Massena Guimarães
Membro eleito inativo:
•    Suely Moreno Sperling
Representantes da Administração Pública:
•    Adalberto de Lima - Secretário de Administração e Finanças
•    Valdir Antônio Parisi - Secretário de Governo

- CONSELHO FISCAL: para fiscalização e controle interno do Fundo, composto por servidores eleitos e indicados pelo Ente Patronal, com as atribuições constantes no art. 455 e ss., da Lei Complementar nº 209/2012.
Atuais Conselheiros:
Membros eleitos
•    Gustavo Antonio Fontanella 
•    José Luiz Carpi
Suplentes:
•    Giani Kemilin de Lima Souza
•    Rodrigo Prado Sisti (exonerado em 18/07/2022)
•    Eliene Santos Lima (exonerada em 31/03/2023)
Membro representante da Administração Pública
•    Fernanda Silva de França (exonerada em 30/11/2022))
•    Cláudia Mary Candido Alessandrini (Portaria nº 2.003/2.022)
- DIRETORIA EXECUTIVA: é o órgão de execução das atividades do Fundo Jaguariúna Previdência. Atualmente composta por:
Ana Vanessa da Silva – Diretora Presidente (art. 460 e ss. do Estatuto)
Renata Aparecida Dias – Diretora Administrativo-Financeira (art. 462 e ss.)
Patrícia Dal’Bó de Oliveira Verdi – Diretora de Previdência (art. 464 e ss.)

- COMITÊ DE INVESTIMENTOS: responsável pela formulação, execução e monitoramento da Política Anual de Investimentos dos recursos do RPPS, observando as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
SEGURADOS:
I – os servidores públicos titulares de cargo em provimento efetivo vinculado à Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional do Município;
II – os servidores públicos inativos que tenham sido ocupantes de cargos em provimento efetivo e mantido os mesmos vínculos previstos com os entes descritos no inciso anterior; 
III – os servidores públicos efetivos ocupantes de cargo em provimento efetivo no Município que se encontrem em exercício de mandato eletivo ou sindical, hipótese em que serão obedecidos os critérios, as remunerações e os requisitos vinculados à sua condição de servidor.

DEPENDENTES:
I – o cônjuge; 
II – o companheiro ou a companheira;
III – o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex-companheiro ou ex-companheira do segurado, desde que percebendo pensão alimentícia; 
IV – os filhos quando:  a) considerados menores pelo Código Civil;  b) independente da idade, forem inválidos para o exercício de atividade profissional, desde que devidamente comprovada a invalidez por perícia médica a cargo do JAGUARIÚNA PREVIDÊNCIA ou outro órgão credenciado;
V – os conviventes de mesmo sexo, na forma estabelecida em Decreto.

ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Pelo servidor: 14%
Pelo Ente: 16% e 12,26%

TIPOS DE BENEFÍCIOS SUBSIDIADOS PELO FUNDO:
- Para o servidor:
a) Aposentadoria por invalidez: conforme previsto no art. 511 e seguintes da LC 209/2012.
b) Aposentadoria compulsória: destinada ao segurado que atingir 75 (setenta e cinco) anos de idade.
c) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição: conforme disposto no art. 523 da LC 209/2012 (e especial para professor, art. 525).
d) Aposentadoria voluntária por idade: conforme disposto no art. 524 da LC 209/2012.

- Para o dependente:
a) Pensão por morte.

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC:
Instituído pelo Município através da Lei Complementar Municipal 366-2021, sendo que as informações para adesão poderão ser solicitadas pelo servidor ao Município.

Atualizado em 26 de janeiro de 2024.
 

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