Controladoria Geral do Município
Controlador: Leandro Augusto Finotelli Pires Alves da Silva
Serviços
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A Controladoria Geral é o órgão da estrutura administrativa da Prefeitura, ao qual incumbe a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, zelando pelo atendimento aos princípios da legalidade, economicidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de execução das receitas e das despesas públicas, com o objetivo de resguardar o patrimônio público e a aplicação dos recursos recebidos.
Esse órgão é também a ponte entre a Administração Pública e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), pois é quem recebe, distribui e responde as requisições e demandas daquele órgão de controle externo.
Dentre as atividades executadas pelo Controle Interno estão a realização de auditorias, análise de regularidade dos processos e procedimentos, análise de contratações de servidores públicos, análise de empenhos e pagamentos, bem como da contabilidade pública, verificação da legalidade dos repasses feitos ao Terceiro Setor, avaliação dos resultados da execução orçamentária, o controle da conformidade e dos resultados dos atos, ações e programas desenvolvidos no âmbito do município, dentre outras atividades de controle interno previstas em lei.
Legislação: Regulamentação da Controladoria Geral do Município – Lei Complementar nº 395/2023.
Disponível para consulta através do link:
https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/jaguariuna