Governo e Relações Institucionais
Secretário: Alfredo Chiavegato Neto
Serviços
Ver a descrição dos serviços oferecidos
É o órgão responsável por atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura; receber, minutar, expedir e controlar a correspondência do Prefeito; preparar relatórios, pareceres, portarias, resoluções, comunicados, publicações e despachos em geral, de interesse da Prefeitura; colaborar no relatório anual do Prefeito à Câmara; preparar diariamente o expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito, controlando prazos e encaminhando para publicação, quando for o caso; organizar o arquivo de documentos e papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial, em colaboração com a Secretaria de Gabinete; acompanhar a tramitação dos projetos na Câmara Municipal e manter o indicador respectivo; receber sugestões, encaminhando-as ao órgão competente para exame e acusar, por escrito, seu recebimento; executar as atividades relativas a protocolo e arquivo e segurança do trabalho e gerenciamento do cartão cidadão do Município; executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Estrutura administrativa
Departamento Administrativo:
• Planejar e acompanhar o orçamento, as metas e resultados da Secretaria de Governo;
• Apoiar e acompanhar os demais departamentos da Secretaria de Governo nas deliberações que lhe são pertinentes junto ao Secretário;
• Executar outras tarefas determinadas pelo Secretário.
• Promover o agendamento de audiências e reuniões do Secretário e intermediar o atendimento do Secretário com os servidores públicos, com a população em geral, Deputados, Secretários, Sindicato e demais interessados. O atendimento ocorre de segunda à sexta-feira, das 08:00h às 17:00h no Paço Municipal com agendamento prévio através do telefone (19) 2660-4484.
Departamento de Dados e Estudos Estatísticos (DDEE):
• Cadastro de dados para a emissão do Cartão Cidadão. Os documentos necessários são: o cartão do SUS com endereço atualizado para a cidade de Jaguariúna (a atualização do Cartão do SUS pode ser feita no Posto de Saúde mais próximo da residência do solicitante), comprovante de endereço que pode ser conta de energia, conta de água, carnê IPTU ou contrato de locação com Imobiliária do Município de Jaguariúna com firmas reconhecidas, RG, CPF e Título de Eleitor para maiores de 18 anos). Crianças até 06 meses não é obrigatória a presença no momento do cadastro. Para a emissão do Cartão Cidadão para menores de 18 anos é obrigatória a presença dos pais ou responsáveis legais.
• Os documentos necessários para Recém-Nascidos são: Cartão cidadão dos pais ou responsáveis legais, Certidão de Nascimento ou RG e CPF, Cartão do Cartão do SUS com endereço atualizado para a cidade de Jaguariúna (a atualização do Cartão do SUS pode ser feita no Posto de Saúde mais próximo da residência do solicitante).
• Entrega do Cartão Cidadão: se o comprovante de residência apresentado no ato do registro não estiver no nome do solicitante, a entrega do cartão é condicionada à confirmação de moradia no município de Jaguariúna através da visita do fiscal no endereço indicado. Se o comprovante de residência estiver no nome do solicitante, o cartão é entregue no ato do cadastro.
• Atualização do Cartão Cidadão: o cidadão deve manter sempre atualizados os dados de seu cartão cidadão, tendo em vista tratar-se de um documento que lhe dá acesso a todos os benefícios sociais do Município de Jaguariúna.
• A emissão do Cartão Cidadão do Município de Jaguariúna é realizada presencialmente no Departamento de Dados e Estudos Estatísticos, Divisão de Cartão Cidadão, localizado na Rua Candido Bueno, nº 1299, salas 11 e 12, Condomínio Jaguar Center Plaza, Centro - Jaguariúna/SP, no horário das 08:30h às 16:30h de segunda à sexta-feira.
Departamento de Defesa do Consumidor (PROCON JAGARIÚNA):
• Informações gerais aos consumidores;
• Abertura de processos administrativos denominado de "CIP" (Carta de Informação Preliminar);
• Realizações de audiências de conciliação e mediação de conflitos;
• Atendimento ao público em geral, das 08h00 às 16h00 de segunda a sexta-feira. Os requisitos para realização dos atendimentos são Notas fiscais, e-mails, boletos, ou seja, tudo que possa haver nexo com a relação de consumo. Os serviços do Procon são acessíveis através do comparecimento do cidadão no próprio órgão, situado à Rua Candido Bueno nº 1299, sala 17, Condomínio Jaguar Center Plaza, Centro - Jaguariúna/SP.
Departamento de Expediente e Registro (não possui atendimento ao cidadão):
• Formalizar os atos oficiais da Administração Municipal, como leis, decretos, portarias e outros de interesse do Município, enviando cópias à Secretaria de Negócios Jurídicos e aos demais órgãos administrativos interessados;
• Preparar e expedir circulares de interesse administrativo;
• Colecionar, encadernar e manter sob sua guarda os autógrafos das leis, portarias, decretos e demais atos emanados do Prefeito, bem como organizar os respectivos controles por índice de assunto e numeração;
• Proceder a autenticação de documentos oficiais;
• Organizar e manter fichários de leis, decretos, portarias e outros atos oficiais de interesse do Município;
• Providenciar a publicação de atos, despachos e decisões do Prefeito e dos Secretários, bem como de toda legislação aprovada e sancionada pelo Prefeito;
• Prestar informações à Administração sobre leis, decretos, portarias e outros atos oficiais;
• Receber, minutar, preparar e expedir a correspondência oficial do Prefeito;
• Organizar e manter atualizadas as coleções de periódicos, providenciando a distribuição de cópias aos órgãos municipais interessados, quando houver;
• Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior imediato.
• Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito;
• Andamento em processos de isenção de taxas de publicidade, funcionamentos e localização e Microempreendedores Individuais além de outros protocolos que tramitam pelo Departamento. Ainda, a Diretora nomeada também é responsável pela Unidade de Apoio dos processos disciplinares, promovendo todo o andamento do processo, desde sua autuação, citações, intimações, termos, contagem de prazos, certificações, acompanhamento de T.A.C.s (termo de ajustamento de conduta), certificação de trânsito em julgado até o arquivamento do processo, além de encaminhamentos necessários para o bom andamento do processo disciplinar.
Departamento de Protocolo e Arquivo:
• Transformar as solicitações recebidas em protocolos, encaminhar e oficiar, se o caso. Por fim arquivar os protocolos criados, mantendo-os na Divisão de Arquivo Permanente;
• As solicitações protocoladas podem ser: de diretrizes, pré-aprovação de projeto, aprovação de projeto de regularização e de construção, aprovação de projeto de desdobro e anexação de lotes, Alvarás para demolição e habite-se, cadastramento e lançamento de área de IPTU, alterações cadastrais no IPTU e TAE, revisão de IPTU e TAE e isenções em geral, certidões diversas, corte de árvore e patrulha agrícola, recebimento de declaração SIMEI, cancelamento e defesa de multas, auto de infração e notificações, prorrogação de prazo para atendimento de protocolos e ofícios, solicitações diversas de servidores públicos municipais, recebimento e protocolo de requerimentos, indicações, moções, projeto de lei e outros documentos da Câmara Municipal;
• Fornecimento das guias para pagamentos dos protocolos descritos acima. As solicitações são realizadas através do Balcão de Atendimento do Protocolo situado na Rua Maranhão nº 166, Bairro Mario Dal’Bó, Jaguariúna/SP, e no Posto POUPATEMPO Jaguariúna, localizado na Rua Alfredo Engler, nº 326, Centro. Após protocoladas, as solicitações são encaminhadas no prazo de até 1 dia útil para os Departamentos competentes.
• O cidadão interessado pode acompanhar o andamento de seu protocolo através do Portal do Cidadão no site da Prefeitura https://municipio.jaguariuna.sp.gov.br/servicos/8/auto-atendimento-online.html opção “Departamento de Protocolo”.
Departamento de Recursos Humanos (não possui atendimento ao cidadão):
• Realiza tarefas e atividades específicas, nas quais cuidam dos assuntos referentes aos funcionários da Prefeitura, sejam eles concursados, comissionados ou em processo seletivo, desde a sua contratação, pagamento de salários, transportes, férias, licença médica, 13º salário, organização de horários;
• Faz a gestão dos pagamentos das parcelas referentes ao FGTS e de qualquer outra eventual taxa patronal, como INSS e JaguarPrev, e manter os encargos quitados em dia;
• Atua na interface direta com as entidades sindicais por meio do acompanhamento de convenções coletivas;
• Controle de margem de consignados, tratativas com banco e relatórios afins;
• Gestão dos prontuários dos servidores;
• Gestão dos afastamentos, licenças saúde ou de qualquer natureza;
• Controle das informações prestadas à Controladoria Geral, Tribunal de Contas, Receita Federal, Ministério do Trabalho e outros órgãos solicitantes;
• Atendimento aos servidores públicos municipais de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 16:00h, na Rua Alfredo Bueno, nº 814, Bairro Santa Maria.
Departamento de Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (não possui atendimento ao cidadão):
• Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização;
• Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização;
• Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os favores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle;
• Executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a serem seguidos;
• Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador;
• Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio;
• Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;
• Orientar as atividades desenvolvidas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço;
• Levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações preventivas, bem como a aplicação de normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica que permitam a proteção coletiva e individual;
• Articular e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamento técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção de pessoal;
• Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como: poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos;
• Analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custos;
• Propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância;
• Elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, instalações e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança;
• Projetar sistemas de proteção contra incêndio, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes.
Atende Fácil:
• Registro de ocorrências, referentes à problemas dentro do município relatadas por munícipes, no sistema integrado que numera o novo registro. O Atende Fácil encaminha à Secretaria competente que tem um prazo de 15 dias para dar um retomo ao Atende Fácil sobre as providências que serão tomadas da ocorrência. Após o recebimento do despacho da Secretaria, o Atende Fácil retorna ao cidadão através de contato telefônico, e-mail ou carta. A captação destas ocorrências é feita através dos seguintes dos telefones: 156 / 3867-9739 / 3867-9776 / 3867-9803 / 3867 ou por E-mail: atendefacil@jaguariuna.sp.gov.br . O atendimento pessoal é realizado na Rua Candido Bueno, nº 1299, salas 11 e 12, Condomínio Jaguar Center Plaza, Centro - Jaguariúna/SP de segunda à sexta-feira, das 08:30h às 16:30h.
• Agendamento para uso do CARRO ESPECIAL: O agendamento deverá ser feito através do telefone 156, com no mínimo 24 horas de antecedência à data pretendida. O agendamento feito no sistema integrado e encaminhado à Central de Ambulância. Os encaminhamentos acontecem diariamente às 16:00 horas. A Central de Ambulância, por sua vez, organizará a equipe para a prestação do serviço conforme agendamento;
• Emissão de Segunda via de boleto de água, IPTU, TFLP, ISSQN e ACORDOS DE DIVIDAS TRIBUTÁRIAS vencidos do ano corrente com atendimento exclusivamente presencial, das 08:30h às 16:30h, de segunda à sexta-feira na Rua Candido Bueno, nº 1299, salas 11 e 12, Condomínio Jaguar Center Plaza, Centro, Jaguariúna/SP. O cidadão deve apresentar as guias vencidas as quais serão recolhidas e substituídas por vias atualizadas para pagamento nos caixas eletrônicos bancários e casas lotéricas.
Departamento de Técnica Legislativa (não possui atendimento ao cidadão):
• Receber, minutar e expedir a correspondência do Prefeito;
• Preparar relatórios, pareceres, decretos, leis, resoluções, editais, comunicados, publicações e despachos em geral, de interesse da Secretaria e do Prefeito;
• Colaborar no relatório anual do Prefeito à Câmara;
• Preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito, controlando prazos e encaminhando para publicação, quando for o caso;
• Organizar o arquivo de documentos e papéis que interessem ao Secretário e ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial, em colaboração com a Secretaria de Gabinete;
• Acompanhar a tramitação dos projetos na Câmara Municipal e manter o indicador respectivo;
• Receber sugestões, encaminhando-as ao órgão competente para exame e acusar seu recebimento;
• Manter estreito relacionamento com a Câmara Municipal, especialmente nos assuntos relativos a Projetos de Leis, Requerimentos e Indicações;
• Elaborar, de acordo com o padrão adotado, os projetos de leis, decretos, ofícios, despachos e outros de interesse do Secretário e do Prefeito. Atualmente, há mecanismo de consulta de leis, decretos, portarias, editais, resoluções no site da Prefeitura https://municipio.jaguariuna.sp.gov.br/servicos/8/auto-atendimento-online.html , opção “Banco de Leis”;
• Submeter à apreciação das secretarias competentes, as indicações, requerimentos e projetos de leis, oriundos da Câmara Municipal;
• Manter o Departamento de Expediente e Registro devidamente atualizado ao que for de sua alçada;
• Encaminhar processos de imóveis do Município ao devido registro no cartório de imóveis, zelando pelo bom andamento destes, mantendo-os sob sua guarda e arquivo;
• Analisar, dentro de sua alçada, as minutas de convênios e outros termos que visem cooperação.
Ouvidoria:
• Acolhimento, registro, análise, tratamento e encaminhamento de reclamações, críticas, sugestões, denúncias, solicitações relacionadas a administração municipal. O cidadão também pode recorrer a Ouvidoria quando não obter uma resposta ou solução satisfatória do seu caso junto aos órgãos municipais. A Ouvidoria tem como objetivo buscar melhorias dos serviços públicos oferecidos para a população, devendo responder com transparência e imparcialidade quanto ao assunto, podendo oferecer soluções que contribuam com o aperfeiçoamento dos serviços públicos e a resolução de problemas.
• O cidadão poderá entrar em contato coma Ouvidoria através do telefone (19) 3867 9804 ou 08007794 216 das 08:00h às 16:00h, de segunda à sexta-feira, ou pelo site da Prefeitura https://municipio.jaguariuna.sp.gov.br/servico.html , opção “Ouvidoria da Prefeitura de Jaguariúna”. O cidadão será redirecionado ao Portal gov.br no site https://falabr.cgu.gov.br/web/home ou pelo Aplicativo "CCC Jaguariuna", disponível no AppStore e Google Play;
• E-mails deverão ser endereçados para: ouvidoria@íaguariuna.sp.gov.br;
Presencialmente, a Ouvidoria da Prefeitura de Jaguariúna atende de segunda à sexta-feira, da 08:00h às 17:00h, na Rua Candido Bueno, nº 1299, sala 24, Condomínio Jaguar Center Plaza, Centro - Jaguariúna/SP.
Documentos
Concurso público - 2022 4
2022
Concurso público - 2021 3
2021
Edital de chamada pública nº 05/2022-SEGOV para seleção de entidade fechada de previdência complementar – efpc 5
2022
Edital nº 004/2022 - chamada pública para credenciamento de empresas interessadas em disponibilizar planos de assistência à saúde aos servidores municipais da prefeitura de jaguariúna. 5
2022
Edital nº 006/2021 - chamamento público para credenciamento de instituições de cartão de crédito consignados 23
2022
2021
- Chamamento público para credenciamento de instituições de cartão de crédito consignados 006/2021 PDF
- Resultado de avaliação de proposta veritas serv. financeiros PDF
- Resultado de avaliação de proposta emprestei card s PDF
- Resultado de avaliação de proposta - sis felix participacao s.a. PDF
- Extrato de termo de adesão - money card PDF
- Resultado de avaliação de proposta - bmp sociedade de credito direto s.a DOCX
- Resultado de avaliação de proposta - nio meios de pagamento s.a DOCX
- Ata de análise de recurso - empresa money card PDF
- Extrato de termo de adesão-br atende PDF
- Extrato de termo de ADESÃO-J17 PDF
- Resultado de avaliação de proposta-money card PDF
- Resultado de Avaliação de Proposta - BR Atende PDF
- Resultado de Análise de proposta - Via Capital PDF
- Análise de Recurso - J17 PDF
- Publicação Indeferimento J17 PDF
- Publicação Indeferimento MTX CARD PDF
- Publicação Indeferimento MEU SAQUE PDF
- Edital nº 06/2021 PDF
- Edital nº 07/2021 - altera o edital nº 06/2021 PDF
- Edital nº 09/2021- altera o edital nº 06/2021 PDF
- Ata de abertura de envelopes PDF
- Ata de abertura de envelope PDF
Edital nº 002/2021 - chamamento público para credenciamento 9
2023
2021
- Edital nº 002/2021 - chamamento público para credenciamento DOC
- Ata de Sessão PDF
- Ata PDF
- Aviso de abertura de envelopes - edital nº 002/2021 e 005/2021 DOC
- Edital nº 0005 2021 - altera edital 2 2021 Protocolo nº 005147-2019 credenciamento banco instituição financeira empréstimo consignado servidores PDF
- Edital 008/2021 PDF
- Ata de abertura de envelopes PDF
- Ata - Abertura das envelopes PDF
Edital nº 001/2021 - ouvidoria - chamamento público consep 21
2021
- Edital - Chamamento - Ouvidoria - CONSEP ZIP
- Edital de prorrogação de inscrições 1 ZIP
- Edital de prorrogação de inscrições 2 ZIP
- Edital de prorrogação de inscrições 3 ZIP
- Edital de prorrogação de inscrições 4 ZIP
- Edital de prorrogação de inscrições 5 ZIP
- Edital de prorrogação de inscrições 6 ZIP
- Edital de prorrogação de inscrições 7 ZIP
- Edital de prorrogação de inscrições 8 ZIP
- Edital de prorrogação de inscrições 9 ZIP
- Edital de prorrogação de inscrições 10 ZIP
- Termo de credenciamento SEGOV 001/2021 PDF
- Termo de credenciamento SEGOV 002/2021 PDF
- Termo de credenciamento SEGOV 003/2021 PDF
- Termo de credenciamento SEGOV 004/2021 PDF
- Termo de credenciamento SEGOV 006/2021 PDF
- Termo de credenciamento SEGOV 007/2021 PDF
- Termo de credenciamento SEGOV 008/2021 PDF
- Termo de credenciamento SEGOV 009/2021 PDF
- Termo de credenciamento SEGOV 010/2021 PDF
- Termo de Credenciamento SEGOV 011/2021 PDF