Mobilidade Urbana
Secretário: Fernando Marchini
Serviços
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É o órgão responsável por planejar, assessorar, executar os serviços, atividades e programas nas áreas de transporte público e trânsito, além de viabilizar ajuda e cooperação das ações dos órgãos oficiais encarregados dessas funções, com vista à implantação coordenada de medidas que visem fomentar ações ligadas ao trânsito, transporte e acessibilidade urbana, coordenar e fornecer subsídios necessários para o funcionamento dos sistemas de trânsito e transporte, inclusive executando os trabalhos e apresentando cálculos para a fixação de suas respectivas tarifas; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de seus atribuições; formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana, e estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais e coletivos do município; analisar e emitir parecer sobre projetos de edificações e equipamentos urbanos que possam gerar interferências substanciais no trafego da área; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como, promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano; prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial; regular, avaliar e fiscalizar os serviços de transporte urbano e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade; proporcionar a capacitação de pessoas e desenvolvimento das instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; planejar e coordenar os diferentes modos e serviços; coordenar a política tarifária; dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços; estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo; garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; combater o transporte ilegal de passageiros; planejar, executar e avaliar a restrição e o controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; promover a dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados; promover e fiscalizar o controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições; conduzir os procedimentos decorrentes de infração de trânsito e de sinistro envolvendo veículo oficial, promovendo a identificação do condutor infrator junto ao órgão de trânsito; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual; elaborar e expedir certidões de diretrizes, aprovar e executar planos, serviços públicos, e obras, de maneira que contemplem a mobilidade urbana. Emitir o Termo de Recebimento ou Aceitação definitivo, ou parcial, de obras e serviços no sistema viário, para obtenção do Certificado de Conclusão de Obras; fazer cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos no ordenamento jurídico; tomar as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte e a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural, incluindo a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; garantir que os espaços públicos, tais como calçadas, travessias, guias rebaixadas, vagas preferenciais, respeitem a sinalização visual para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, sinalização visual para idosos e sinalização tátil, de acordo com normas técnicas e legislação correlata à acessibilidade urbana; exercer atividades correlatas; dentre outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Estrutura administrativa
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Diretor(a): Renata Aparecida de Oliveira
FUNÇÃO: Assessorar nas rotinas financeiras e administrativas (gerais e de Recursos Humanos) da Secretaria de Mobilidade Urbana.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
• Das 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira (Secretaria de Mobilidade Urbana) e/ou
• Das 9:00 às 16:00 (POUPATEMPO)
SERVIÇOS DISPONÍVEIS:
ALTERAÇÃO DE SENTIDO DA VIA (Departamento de Trânsito)
Para solicitar alteração do sentido de uma via da cidade, o munícipe deve protocolar o pedido juntamente com o abaixo assinado dos moradores do trecho, no Departamento de Protocolos e Arquivos desta Prefeitura, sito à Rua Maranhão, 166 – Vila Mário DalBó. Em seguida, o processo será encaminhado internamente para análise e parecer da Secretaria de Mobilidade Urbana.
AUTORIZAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE VIA – OBRAS E/OU EVENTOS (Departamento Administrativo)
Para solicitar interdição de uma via da cidade, o munícipe deve protocolar o pedido juntamente com o abaixo assinado dos moradores do trecho, no Departamento de Protocolos e Arquivos desta Prefeitura, sito à Rua Maranhão, 166 – Vila Mário DalBó. Em seguida, o processo será encaminhado internamente para análise e parecer da Secretaria de Mobilidade Urbana.
ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES EMERGENCIAIS NAS VIAS MUNICIPAIS (Departamento de Trânsito)
Para solicitar interdição e providências em situações emergenciais (como acidentes, derramamento de óleo na pista, semáforo com defeito, dentre outras), que necessitam de atenção prioritária e urgente, o munícipe deve:
Durante o horário comercial (8:00 às 17:00) – acionar a Secretaria de Mobilidade Urbana, localizada a Rua Alfredo Bueno, nº 574, CEP nº 13.919-140 – Jardim Berlim, Jaguariúna/SP, através de solicitação presencial ou pelo telefone 3837-4300.
Fora do horário comercial – acionar a Guarda Municipal (GM), através do telefone 3837-3939
LOMBADA (Departamento de Trânsito)
Para solicitar a implantação de uma lombada em uma via da cidade, o munícipe deve protocolar o pedido no Departamento de Protocolos e Arquivos desta Prefeitura, sito à Rua Maranhão, 166 – Vila Mário DalBó, e anexar abaixo assinado dos moradores do trecho, bem como termo de anuência do proprietário no qual o dispositivo poderá ser implantado. Em seguida, o processo será encaminhado internamente para análise e parecer da Secretaria de Mobilidade Urbana.
PLACAS DE TRÂNSITO (Departamento de Trânsito)
Para solicitar a manutenção ou implantação de sinalização vertical ou logradouros públicos nas vias da cidade, o munícipe deve protocolar o pedido no Departamento de Protocolos e Arquivos desta Prefeitura, sito à Rua Maranhão, 166 – Vila Mário DalBó. Em seguida, o processo será encaminhado internamente para análise e parecer da Secretaria de Mobilidade Urbana.
REBAIXAMENTO DE GUIA (Departamento de Trânsito)
Para solicitar rebaixamento de guias em imóveis, o munícipe deve protocolar o pedido no Departamento de Protocolos e Arquivos desta Prefeitura, sito à Rua Maranhão, 166 – Vila Mário DalBó. Em seguida, o processo será encaminhado internamente para análise e parecer da Secretaria de Mobilidade Urbana.
SINALIZAÇÃO DE SOLO (Departamento de Trânsito)
Para solicitar a manutenção ou implantação de sinalização horizontal nas vias da cidade, o munícipe deve protocolar o pedido no Departamento de Protocolos e Arquivos desta Prefeitura, sito a Rua Maranhão, 166 – Vila Mário DalBó. Em seguida, o processo será encaminhado internamente para análise e parecer da Secretaria de Mobilidade Urbana.
CARGA E DESCARGA ÁREA CENTRAL (Departamento Administrativo)
A carga e descarga na área central está regulamentada pelo Decreto nº 3.671/17. Casos excepcionais deverão ser protocolados no Departamento de Protocolos e Arquivos desta Prefeitura, sito à Rua Maranhão, 166 – Vila Mário DalBó. Em seguida, o processo será encaminhado internamente para análise e parecer da Secretaria de Mobilidade Urbana.
CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO (Departamento Administrativo)
Requisitos: Ser portador de alguma deficiência com dificuldade de locomoção.
Para solicitar a credencial, o munícipe ou representante legal deverá protocolar junto ao POUPATEMPO (localizado à Rua Alfredo Engler, nº 326 – Centro, Jaguariúna/SP) ou na Secretaria de Mobilidade Urbana (localizada na Rua Alfredo Bueno, nº 574, CEP nº 13.919-140 – Jardim Berlim, Jaguariúna/SP): o pedido assinado, juntamente com a cópia do RG, comprovante de endereço, laudo médico com o CID. O prazo para emissão da credencial é de 05 (cinco) dias úteis.
CREDENCIAL ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS IDOSAS (Departamento Administrativo)
Requisitos: Possuir 60 (sessenta) anos completos.
Para solicitar a credencial, o munícipe ou representante legal deverá protocolar junto ao POUPATEMPO (localizado à Rua Alfredo Engler, nº 326 – Centro, Jaguariúna/SP) ou na Secretaria de Mobilidade Urbana (localizada na Rua Alfredo Bueno, nº 574, CEP nº 13.919-140 – Jardim Berlim, Jaguariúna/SP): o pedido assinado, juntamente com a cópia do RG e comprovante de endereço. O prazo para emissão da credencial é de 05 (cinco) dias úteis.
RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (Departamento de Trânsito)
DEFESA AUTUAÇÃO / 1ª INSTÂNCIA (JARI) / 2ª INSTÂNCIA (CETRAN) – NIC (PESSOA JURÍDICA)
Descrição: Solicitação de cancelamento de infração de trânsito, conforme alegações apresentadas.
Requisitos: O requerente poderá ser o proprietário do veículo, condutor ou terceiro. Caso seja o condutor o mesmo deverá estar indicado no momento da infração ou posteriormente na transferência de pontuação.
Documentos Necessários:
- Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou condutor indicado ou terceiro com procuração;
- Cópia simples da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do requerente;
- Cópia simples do documento do veículo - CRLV;
- Cópia simples da notificação de autuação e demais documentos pertinentes como provas;
- Cópia simples do contrato social e cartão do CNPJ em caso de pessoa jurídica.
O recurso deverá ser protocolado através de apenas uma das opções abaixo:
- Na Secretaria de Mobilidade Urbana - Pessoalmente (ou encaminhado pelos Correios), cujo endereço é Rua Alfredo Bueno, nº 574, CEP nº 13.919-140 – Jardim Berlim, Jaguariúna/SP.
- No POUPATEMPO – Pessoalmente, cujo endereço é Rua Alfredo Engler, nº 326 – Centro, Jaguariúna/SP.
- No site da Prefeitura de Jaguariúna – Online, através do link https://processamento.acctecnologia.com.br/jaguariuna, no item “Solicitar Recurso” (https://processamento.acctecnologia.com.br/jaguariuna/processos/recursos/pesquisar)
INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR (Departamento Administrativo)
Descrição: Quando o proprietário do veículo não é o condutor no ato da infração e precisa identificar quem conduzia o mesmo.
Documentos Necessários:
- Canhoto preenchido com assinatura do condutor indicado e assinatura do proprietário;
- Cópia simples da CNH do condutor indicado;
- Documento com foto do proprietário.
Os documentos podem ser enviados ou entregues por qualquer pessoa, desde que seja enviada via original e que esteja devidamente preenchida e assinada pelo proprietário e condutor (juntamente com os documentos relacionados acima), apenas através de uma das opções abaixo:
- Na Secretaria de Mobilidade Urbana - Pessoalmente (ou encaminhado pelos Correios), cujo endereço é Rua Alfredo Bueno, nº 574, CEP nº 13.919-140 – Jardim Berlim, Jaguariúna/SP.
- No POUPATEMPO – Pessoalmente, cujo endereço é Rua Alfredo Engler, nº 326 – Centro, Jaguariúna/SP.
- No site da Prefeitura de Jaguariúna – Online, através do link https://processamento.acctecnologia.com.br/jaguariuna, no item “Indicação de Condutor” (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/home)
REEMBOLSO DE MULTAS (Departamento Administrativo)
Descrição: O reembolso/restituição de multas será realizado quando o proprietário do veículo pagar a infração que foi deferida, valor maior (sem desconto) e/ou duplicidade.
Requisitos: Os documentos podem ser entregues por qualquer pessoa, desde que a mesma esteja portando os documentos relacionados abaixo:
Documentos Necessários:
- Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou terceiro com procuração reconhecida em Cartório;
- Documento pessoal do requerente;
- Documento do veículo;
- Cópia dos comprovantes de pagamento.
- Cópia contrato Social e Cartão de CNPJ (caso seja pessoa jurídica)
O requerimento deverá ser protocolado pessoalmente (ou encaminhado pelos Correios) para a Secretaria de Mobilidade Urbana, cujo endereço é Rua Alfredo Bueno, nº 574, CEP nº 13.919-140 – Jardim Berlim, Jaguariúna/SP.
SEGUNDA VIA DE AUTO/NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (Departamento Administrativo)
Descrição - O proprietário/condutor do veículo poderá solicitar 2ª via do Auto de Infração ou Notificação de Infração de Trânsito a qualquer tempo, através de uma das opções abaixo:
- Na Secretaria de Mobilidade Urbana – Pessoalmente (cujo endereço é Rua Alfredo Bueno, nº 574, CEP nº 13.919-140 – Jardim Berlim, Jaguariúna/SP) ou através de e-mail institucional (transito@jaguariuna.sp.gov.br)
- No site da Prefeitura de Jaguariúna – Online, através do link https://processamento.acctecnologia.com.br/jaguariuna, em “Consulta de Infrações de Trânsito”.
LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS E/OU OBJETOS APREENDIDOS (Departamento Administrativo)
Descrição – Apenas o proprietário/titular do veículo poderá se apresentar pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana (localizada à Rua Alfredo Bueno, nº 574, CEP nº 13.919-140 – Jardim Berlim, Jaguariúna/SP) para solicitar a “Liberação de Veículo ou Objeto Apreendido”.
Documentos Necessários: Comprovante de Pagamento de Débitos do Veículo e Cópia do Comprovante de Recolhimento ou Remoção.