LEGISLAçãO URBANA

Lei de Uso e Ocupação - LEI COMPLEMENTAR Nº 409, de 19 de setembro de 2024


PLANTA ON-LINE

Acesse o sistema aqui

Materiais para download:


PROJETO SIMPLIFICADO

Termos e Modelos Obrigatórios:

Modelos em DWG:

 


Código de Obras e Edificações

Código de Posturas

Condomínio Industrial

Condomínio Residencial

Legislação Complementar

Parcelamento Uso e Ocupação Urbana

Plano Diretor Municipal