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Decreto nº 5.048 - Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das Escriturações Fiscais Digitais – EFD ICMS/IPI, Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – CT-e e Escrituração Contábil Digital – ECD.