Meio Ambiente e Planejamento Urbano
Secretário: Mauro Haddad
Serviços
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É o órgão responsável por planejar a ocupação do espaço físico territorial do Município, bem como o seu desenvolvimento e fiscalização; elaborar e implementar a política habitacional do Município; atualizar o Plano Diretor Físico do Município em conjunto com as outras Secretarias; atualizar a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, a Leis de Condomínios Horizontais e Verticais, o Código de Obras e o Código de Posturas; definir a política de desenvolvimento do espaço urbano e suas diretrizes, estabelecendo mecanismos institucionais e legais necessários à consecução dessa política; promover estudos visando a prestação de assistência técnica às Secretarias da Prefeitura, no âmbito do desenvolvimento urbano; elaborar, em apoio a solicitação da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, estudos e projetos para recuperação das áreas degradadas e áreas de risco, definindo metas e ações para implantação e readequação de áreas ocupadas, por meio de programas de reurbanização; analisar e, estando conformes, aprovar projetos de construções, reformas de edificações em geral, inclusive fornecendo os respectivos alvarás e "habite-se"; fornecer diretrizes unificadas e certidões correlatas para o parcelamento do solo, loteamentos, desmembramento, condomínios, edificações multifamiliares, bem como pré - aprovar e aprovar os empreendimentos imobiliários; emitir o Termo de Verificação de Obras - TVO para os empreendimentos imobiliários, como loteamentos, desmembramentos e condomínios; assessorar as demais secretarias na execução de seus programas de convênios junto às esferas estadual e federal; dentre outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
SERVIÇOS DISPONÍVEIS:
- APROVAÇÃO DE PROJETOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, INCLUINDO NOVAS CONSTRUÇÕES, REFORMAS, ADAPTAÇÕES E REGULARIZAÇÕES
Descrição: Avalia se o projeto está de acordo com a legislação vigente no Município e dentro dos padrões técnicos exigidos por lei.
Taxa: Enquadramento e valor dependerão da análise do solicitado, conforme Decreto n.º 4.613, de 12 de dezembro de 2023. Requisitos: Solicitar através do link:
https://jaguariuna.mitraonline.com.br/plantaonline/plantaonline/modulos/login
Documentos necessários: Presentes na legislação urbana edilícia do município, a saber: Lei nº 101 de 2005 (Código de Obras), Lei nº 97 de 2004 (Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo) e Lei nº 134 de 2007 (Código de Posturas), Lei nº 264 de 2015 (Regularização de construções clandestinas).
Quem pode solicitar: O responsável técnico do projeto.
Prazo estimado: 30 (trinta) dias úteis
- APROVAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB
Descrição: Avalia se o projeto de regularização está de acordo com a legislação vigente no Município e dentro dos padrões técnicos exigidos por lei.
A Reurb (Regularização Fundiária Urbana) se trata de um procedimento administrativo criado pela Lei Federal n. 13.465/2017 para regularização de núcleos urbanos informais, os quais são: (1) loteamentos clandestinos (onde não houve a devida aprovação do loteamento por parte do município e do ofício de registro de imóveis); (2) loteamentos que, mesmo aprovados, foram implantados em desacordo com a planta aprovada; (3) loteamentos que, mesmo aprovados, possuem irregularidades urbanísticas ou ambientais.
O procedimento de Reurb tramita e é analisado pelo município, o qual é o responsável por emitir a CRF (Certidão de Regularização Fundiária) que é o documento que aprova a Reurb e confere o direito de propriedade, ou posse, aos requerentes e deve ser encaminhada ao Ofício de Registro de Imóveis para abertura das matrículas dos imóveis regularizados.
Requisitos: Solicitar através de protocolo especifico, presencialmente ou digitalmente, através do departamento de protocolo da prefeitura.
Quem pode solicitar: O loteador, responsável técnico pelo projeto/obra, ou procurador habilitado.
- APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIOS - ESIDENCIAL, COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL
Descrição: Avalia se o projeto está de acordo com a legislação vigente no Município e dentro dos padrões técnicos exigidos por lei.
Taxa: Enquadramento e valor dependerão da análise do solicitado, conforme Decreto n.º 4.613, de 12 de dezembro de 2023.
Requisitos: Solicitar através de protocolo especifico, presencialmente ou digitalmente, através do departamento de protocolo da prefeitura.
Quem pode solicitar: O loteador ou proprietário do imóvel, responsável técnico pelo projeto/obra, ou procurador habilitado.
Documentos necessários: Atender os requisitos da Lei Federal nº 6.766/1979, Lei nº 101 de 2005 (Código de Obras), Lei nº 97 de 2004 (Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo) e Lei nº 134 de 2007 (Código de Posturas), Lei nº 264 de 2015 (Regularização de construções clandestinas), Lei nº 135 de 2007 (Condomínios Residenciais), Lei nº 207 de 2012 (Condomínios Industriais).
Quem pode solicitar: O loteador, responsável técnico pelo projeto/obra, ou procurador habilitado.
- EMISSÃO DE HABITE-SE
Descrição: Comprova que a construção do imóvel foi concluída dentro dos padrões técnicos exigidos por lei e aprovados por esta Secretaria, atestando assim a segurança da propriedade.
Taxa: Enquadramento e valor dependerão da análise do solicitado, conforme Decreto n.º 4.613, de 12 de dezembro de 2023. Requisitos: Solicitar através do link
https://jaguariuna.mitraonline.com.br/plantaonline/plantaonline/modulos/login
Documentos necessários: Presentes na legislação urbana edilícia do município, a saber: Lei nº 101 de 2005 (Código de Obras), Lei nº 97 de 2004 (Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo) e Lei nº 134 de 2007 (Código de Posturas), Lei nº 264 de 2015 (Regularização de construções clandestinas).
Quem pode solicitar: O proprietário, responsável técnico pelo projeto/obra, ou procurador habilitado.
Prazo estimado: 30 (trinta) dias úteis
CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROJETO APROVADO
Descrição: Informa se há, nos arquivos da Prefeitura, projeto aprovado para o imóvel consultado.
Taxa: Enquadramento e valor dependerão da análise do solicitado, conforme Decreto n.º 4.613, de 12 de dezembro de 2023.
Requisitos: Solicitar através de formulário próprio, presencialmente ou digitalmente, e também pelo link https://jaguariuna.mitraonline.com.br/plantaonline/plantaonline/modulos/login/
Documentos necessários: Presentes na legislação urbana edilícia do município, a saber: Lei nº 101 de 2005 (Código de Obras), Lei nº 97 de 2004 (Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo) e Lei nº 134 de 2007 (Código de Posturas), Lei nº 264 de 2015 (Regularização de construções clandestinas).
Quem pode solicitar: O proprietário, responsável técnico pelo projeto/obra, ou procurador habilitado.
Prazo estimado: 30 (trinta) dias úteis
- CERTIDÃO DE ZONEAMENTO E DIRETRIZES DE USO DO SOLO
Descrição: Fornece informações básicas e fundamentais para enquadramento dos empreendimentos e atividades. Poderá ser precedida de Avaliação de Impacto de Vizinhança, no caso de empreendimentos e/ou atividades suscetíveis de avaliação de impacto.
Taxa: Enquadramento e valor dependerão da análise do solicitado, conforme Decreto n.º 4.613, de 12 de dezembro de 2023. Requisitos: Solicitar através do link
https://jaguariuna.mitraonline.com.br/plantaonline/plantaonline/modulos/login
Documentos necessários: Presentes na legislação urbana edilícia do município, a saber: Lei nº 101 de 2005 (Código de Obras), Lei nº 97 de 2004 (Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo) e Lei nº 134 de 2007 (Código de Posturas), Lei nº 264 de 2015 (Regularização de construções clandestinas).
Quem pode solicitar: O proprietário, responsável técnico pelo projeto/obra, ou procurador habilitado.
Prazo estimado: 30 (trinta) dias úteis
- ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO
Descrição: Autoriza a demolição total ou parcial de imóvel, desde que atendidas as exigências previstas em lei.
Taxa: Enquadramento e valor dependerão da análise do solicitado, conforme Decreto n.º 4.613, de 12 de dezembro de 2023. Requisitos: Solicitar através do link
https://jaguariuna.mitraonline.com.br/plantaonline/plantaonline/modulos/login
Documentos necessários: Presentes na legislação urbana edilícia do município, a saber: Lei nº 101 de 2005 (Código de Obras), Lei nº 97 de 2004 (Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo) e Lei nº 134 de 2007 (Código de Posturas), Lei nº 264 de 2015 (Regularização de construções clandestinas).
Quem pode solicitar: O proprietário, responsável técnico pelo projeto/obra, ou procurador habilitado.
Prazo estimado: 30 (trinta) dias úteis
- RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Descrição: Renova, pelo período de 01 (um) ano, a data de validade do alvará de construção anterior.
Taxa: Enquadramento e valor dependerão da análise do solicitado, conforme Decreto n.º 4.613, de 12 de dezembro de 2023.
Requisitos: Solicitar através de formulário próprio especifico, no departamento de protocolo.
Documentos necessários: Presentes na legislação urbana edilícia do município, a saber: Lei nº 101 de 2005 (Código de Obras), Lei nº 97 de 2004 (Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo) e Lei nº 134 de 2007 (Código de Posturas), Lei nº 264 de 2015 (Regularização de construções clandestinas).
Quem pode solicitar: O proprietário, responsável técnico pelo projeto/obra, ou procurador habilitado.
Prazo estimado: 30 (trinta) dias úteis
- REVISÃO DE ÁREA DE IPTU E COBRANÇA DE IPTU
Descrição: É realizada uma visita ao local e nova medição da área para atualização do cadastro de IPTU.
Taxa: Sem custo.
Requisitos: Solicitar através de formulário próprio especifico, no departamento de protocolo.
Documentos necessários: Presentes na legislação urbana edilícia do município, a saber: Lei nº 101 de 2005 (Código de Obras), Lei nº 97 de 2004 (Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo) e Lei nº 134 de 2007 (Código de Posturas), Lei nº 264 de 2015 (Regularização de construções clandestinas).
Quem pode solicitar: O proprietário, responsável técnico pelo projeto/obra, ou procurador habilitado.
Prazo estimado: 30 (trinta) dias úteis
- EMISSÃO DE CERTIDÕES DE NUMERAÇÃO, NARRATIVAS DE CONSTRUÇÕES E SIMILARES
Descrição: Avalia se a construção existente está de acordo com a legislação vigente no Município e dentro dos padrões técnicos exigidos por lei, e as suas datas de reconhecimento por parte desta prefeitura.
Taxa: Enquadramento e valor dependerão da análise do solicitado, conforme Decreto n.º 4.613, de 12 de dezembro de 2023.
Requisitos: Solicitar através de protocolo especifico, presencialmente ou digitalmente, através do departamento de protocolo da prefeitura.
Quem pode solicitar: O proprietário do imóvel, responsável técnico pelo projeto/obra, ou procurador habilitado.
Documentos necessários: Atender os requisitos da Lei Federal nº 6.766/1979, Lei nº 101 de 2005 (Código de Obras), Lei nº 97 de 2004 (Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo) e Lei nº 134 de 2007 (Código de Posturas).
- EMISSÃO DE LAUDOS DE VALORES PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA PREFEITURA
Descrição: Avalia o valor, de acordo com o praticado no mercado, para locação de imóveis particulares para uso público do município.
Requisitos: Solicitar através de oficio, presente em processos de solicitação, informando apenas o endereço exato.
Quem pode solicitar: Os responsáveis pelo contrato de locação de suas respectivas pastas.
Documentos
Destaques 2
Check básico para emissão de habite-se 1
Chamamento público n° 001/2022 - seleção de construtora para edificação de 115 casas do programa casa verde amarela 3
2022
Plano diretor 1
Edital nº 01/2021 - chamamento público para inscrição de engenheiros e arquitetos para prestação de serviços de elaboração de projetos para o programa de planta econômica "minha casa do meu jeito" 1
2021
Setores e departamentos
Arquitetura e Urbanismo
Tel: 19 3867.9738
Habitação
Tel: 19 3837.2804
Projetos
Tel: 3867-9763
Convênios
Tel: 19 3867.9741