MAIO LARANJA: PROTEJA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Prefeitura Municipal de Jaguariúna
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SAÚDE

SECRETÁRIA : Maria da Conceição de Oliveira Camilo
Endereço: Rua Amazonas, 504 - dentro do Campus I da UniFAJ
Telefone: (19) 3199-7512 | 3837-2463 WhatsApp

PRINCIPAIS SERVIÇOS


ABERTURA - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2024/SES - seleção, emergencial e por tempo determinado, de Entidade Privada, sem fins lucrativos, para celebração de Convênio, visando a consecução de finalidades de interesse público e recíproco para o fortalecimento e desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS, no Hospital Municipal Walter Ferrari, Centro de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento Dra. Ana Olívia Bentivoglio (08/11/2024).

REABERTURA - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SES - Seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão com o Município, nos termos da legislação em vigor, visando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Hospital Municipal Walter Ferrari, Centro de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento - 2ª Alteração (29/10/2024)

AVISO DE SUSPENSÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SES 
Torna-se público e para conhecimento dos interessados que o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2023/SES acima mencionado, que tem como objeto “a seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão com o Município, nos termos da legislação em vigor, visando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Hospital Municipal Walter Ferrari, Centro de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento”, cuja entrega dos documentos de habilitação e da proposta técnica e de preço ocorreria no dia 16 de setembro de 2024, encontra-se suspenso por motivos insertos no processo. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria de Saúde de Jaguariúna pelo e?mail saude.expediente@jaguariuna.sp.gov.br.  
Jaguariúna, 10 de setembro de 2024
Maria do Carmo de Oliveira Pelisão
Secretária de Saúde
 

REABERTURA - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SES - Seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão com o Município, nos termos da legislação em vigor, visando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Hospital Municipal Walter Ferrari, Centro de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento - 2ª Alteração (29/07/2024)

 

CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2024
CADASTRAMENTO DE PROTETORES E CUIDADORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS E ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS
 

 

COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SES - Seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão com o Município, nos termos da legislação em vigor, visando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Hospital Municipal Walter Ferrari, Centro de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento (26/03/2024)

 

AVISO DE SUSPENSÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SES 
Torna-se público e para conhecimento dos interessados que o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2023/SES acima mencionado, que tem como objeto “a seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão com o Município, nos termos da legislação em vigor, visando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Hospital Municipal Walter Ferrari, Centro de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento”, cuja entrega dos documentos de habilitação e as propostas técnicas e de preços ocorreria no dia 13 de março de 2024 até as 9:00 horas, encontra-se suspenso por motivos insertos no processo. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria de Saúde de Jaguariúna pelo e?mail saude.expediente@jaguariuna.sp.gov.br.  

Jaguariúna, 11 de março de 2024
Maria do Carmo de Oliveira Pelisão
Secretária de Saúde
 

REABERTURA - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SES - Seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão com o Município, nos termos da legislação em vigor, visando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Hospital Municipal Walter Ferrari, Centro de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento - 1ª Alteração (23/01/2024)

 

AVISO DE SUSPENSÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SES 
Torna-se público e para conhecimento dos interessados que o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2023/SES acima mencionado, que tem como objeto “a seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão com o Município, nos termos da legislação em vigor, visando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Hospital Municipal Walter Ferrari, Centro de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento”, cuja entrega dos documentos de habilitação e as propostas técnicas e de preços que ocorreria no dia 07 de dezembro de 2023 até as 9:00 horas, encontra-se suspenso por motivos insertos no Processo. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria de Saúde de Jaguariúna pelo e?mail saude.expediente@jaguariuna.sp.gov.br.  

Jaguariúna, 23 de novembro de 2023

Maria do Carmo de Oliveira Pelisão
Secretária de Saúde

 

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SES - Seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão com o Município, nos termos da legislação em vigor, visando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Hospital Municipal Walter Ferrari, Centro de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento (19/10/2023)

 

 

Audiências Públicas de Saúde

Planos Municipais de Saúde

Programações Anuais de Saúde

Relatórios Anuais de Gestão

Serviços da Rede Municipal de Saúde

Telefone: (19) 3937-4521 - E-mail: visa@jaguariuna.sp.gov.br Endereço: Rua: Cel. Amâncio Bueno 493 - Centro - Jaguariúna/SP. A Vigilância Sanitária faz parte do conjunto de ações e serviços de saúde que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme definido pela Lei Federal Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Esta definição mostra a abrangência das ações de Vigilância Sanitária e sua natureza essencialmente preventiva, mantendo vínculo estreito com a organização econômica da sociedade e seu desenvolvimento tecnológico e científico que envolve uma variedade de elementos determinantes do processo saúde-doença-qualidade de vida, e que podem ser entendidos como riscos ou problemas/necessidades de saúde relacionadas à produção, circulação e consumo de bens e serviços.

Na regulamentação, controle e fiscalização de atividades Relacionadas à Produtos e Serviços de Interesse à Saúde através de leis, decretos, resoluções, portarias e normas técnicas que são embasadas nos riscos sanitários à saúde da população. Comunicação e Educação em Saúde através de ações que conscientizem os estabelecimentos de suas responsabilidades sanitárias e sociais com participação e apoia da sociedade. Articulação e Integração com diversos órgãos que atuam direta ou indiretamente com a saúde. Inspeção e Fiscalização dos estabelecimentos sujeitos à atuação de Vigilância Sanitária, com o objetivo principal de verificar e fazer cumprir a legislação sanitária vigente. As atividades de inspeção, exercidas pelas Autoridades Sanitárias, são priorizadas considerando o risco à saúde, podendo ser motivadas também por denúncias e/ou solicitações de outros órgãos.

Denúncias sobre condições sanitárias insatisfatórias de estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária devem ser encaminhadas através de protocolo na PMJ ou através do Atende - Fácil telefones: 156 ou (19) 3867-9803/3867-9827 à Rua: Alfredo Bueno, 1235 - Centro - CEP: 13.910-027.

No Estado de São Paulo, os procedimentos para Licenciamento Sanitário de estabelecimentos de interesse da saúde e de fontes de radiação ionizante encontram-se definidos pela Portaria CVS 1 de 22 de julho de 2020 emitida pela Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. É imprescindível primeiro a Inscrição Municipal junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Jaguariúna, à Rua José Alves Guedes, nº 551 - Centro – Jaguariúna – SP; Informações telefone: (19) 3837-5490. Segundo o Artigo 26 da Portaria CVS 1 de 22/07/2020, a solicitação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos e das fontes de radiação ionizante deve ser realizada exclusivamente junto ao serviço de vigilância sanitária competente, quando tratar-se de: I – Estruturas albergantes sob administração pública federal, estadual ou municipal que utilizam o mesmo CNPJ; II – Estruturas albergadas próprias (conforme o Quadro 2 do Anexo V.1); III - Restaurante próprio de empresa; IV – Fontes de radiação ionizante (conforme o Anexo II); V – Estabelecimentos sob responsabilidade de Pessoa Física (CPF); VI – Alteração de Responsável Técnico – Assunção ou Baixa. Se no Sistema VRE REDESIM sua atividade for classificada como RISCO II (MÉDIO), conforme Portaria CVS 1 de 22/07/2020, o processo de licenciamento será eletrônico via web, com emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) que equivale para todos os efeitos à Licença Sanitária, com posterior interação com órgão de fiscalização; Se no Sistema VRE REDESIM sua atividade for classificada como RISCO III (ALTO) conforme Portaria CVS 1 de 22/07/2020, e o sistema retornar a mensagem "em andamento no órgão “, será necessário a continuidade imediata do processo de forma física junto ao serviço de Vigilância Sanitária Municipal. Sendo assim, para atividades de Nível de Risco III (Alto), após realizar a solicitação de Licenciamento Sanitário através do Portal Integrador VRE REDESIM, os responsáveis pelo estabelecimento deverão apresentar os formulários e demais documentos exigidos fisicamente para protocolização junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária Municipal.

A solicitação de Licenciamento Sanitário, acompanhada dos respectivos documentos exigidos, deve ser protocolizada presencialmente junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária Municipal, localizada à Rua Cel. Amâncio Bueno 493 - Centro, com horário de atendimento das 07h30 às 15h30, de segunda à sexta-feira. Documentação de solicitação de licença sanitária conforme atividades econômicas e estabelecidos na Portaria CVS 01/2020; Formulários disponíveis em: https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp; A emissão de boletos para pagamento das taxas relacionadas ao processo de Licenciamento Sanitário (taxa de inspeção sanitária, taxa de termo de responsabilidade técnica, taxa de equipamento de saúde, responsabilidade técnica, abertura de livros, etc.) devem ser solicitadas presencialmente junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária no momento do protocolo junto a VISA-M; MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) e Microempresa (ME) – Possuem Isenção de Taxa junto a VISA-M conforme Lei Municipal nº 2616/2020; Nosso Município possui convênio com a JUCESP para uso do Portal Integrador Estadual VRE REDESIM; VRE REDESIM O Integrador Estadual Paulista VRE REDESIM é o sistema responsável pela integração de dados da consulta de viabilidade locacional e de nome, registro, inscrições e licenciamento da empresa. É por meio dele que é feita a troca de informações com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que são responsáveis pelo processo de registro e legalização de todas as empresas do Estado de São Paulo; O processo de registro empresarial envolve 5 fases: a Viabilidade, o preenchimento do Coletor Nacional, a emissão da Inscrição Municipal, o Registro no órgão competente e o Licenciamento das atividades econômicas. Maiores informações sobre o VRE REDESIM podem ser obtidas em: https://vreredesim.sp.gov.br/home.

Documentos necessários para solicitação de Alteração da Licença Sanitária por motivo de Assunção de Responsabilidade Técnica: - Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária (Anexo V da Portaria CVS 01/2020); - Formulário de Atividade Relacionada à Prestação de Serviço de Interesse da Saúde (Subanexo V.1 - Portaria CVS 01/2020); Ou Formulário de Equipamentos de Interesse da Saúde (Subanexo V.2 da Portaria CVS 01/2020) OU Formulário de Atividade Relacionada aos Produtos de Interesse da Saúde (Subanexo V.3 da Portaria CVS 01/2020); Disponível em: https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp - Comprovante de recolhimento da taxa para assunção de responsabilidade técnica; (Boleto a ser emitido no momento da protocolização na VISA-M). - Comprovante de responsabilidade técnica emitida pelo conselho regional de classe profissional competente; (cópia com apresentação do original). - Comprovante de vínculo empregatício cópia OU comprovante de vínculo empregatício registrado em cartório quando caracterizar prestação de serviço; (cópia). - Habilitação profissional emitida pelo conselho de classe competente (cópia); Cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional; OU Cópia frente e verso da cédula de identidade profissional.

Documentos necessários para solicitação de Alteração da Licença Sanitária por motivo de Baixa de Responsabilidade Técnica: - Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária (Anexo V da Portaria CVS 01/2020) Disponível em: https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp - Formulário de Atividade Relacionada à Prestação de Serviço de Interesse da Saúde (Subanexo V.1 da Portaria CVS 01/2020) OU Formulário de Equipamentos de Interesse da Saúde (Subanexo V.2 da Portaria CVS 01/2020); OU Formulário de Atividade Relacionada aos Produtos de Interesse da Saúde (Subanexo V.3 da Portaria CVS 01/2020) Disponível em: https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp - Documento emitido pelo estabelecimento licenciado que declara a destituição da Responsabilidade Técnica (original).

O Laudo Técnico de Avaliação (LTA) é o documento que expressa a decisão do órgão de vigilância sanitária competente sobre a avaliação física funcional do projeto de edificação, e seus complementos, que abriga atividade de interesse da saúde. As diretrizes, critérios e procedimentos para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA) são definidos pela Portaria CVS 10 de 05 de agosto de 2017, emitida pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) do Estado de São Paulo. A maioria das atividades classificadas pela Portaria CVS 1 de 22/07/2020 como Nível de Risco III (Alto) necessitam da aprovação de LTA pelo serviço de Vigilância Sanitária como pré-requisito para o seu Licenciamento Sanitário. - O Formulário para Solicitação de Laudo Técnico de Avaliação (LTA); Disponível em: https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp - A lista dos demais documentos necessários para realizar a solicitação de LTA pode ser ampliada dependendo do tipo de atividade econômica, o qual será solicitado após protocolo caso necessário, segue abaixo o básico: COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO (DARE OU EQUIVALENTE MUNICIPAL) DA TAXA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO – ORIGINAL; (Boleto a ser emitido no momento do protocolização de documentos na VISA-M) COMPROVANTE DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU RRT - REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - CÓPIA; MEMORIAL DESCRITIVO DE FLUXOS E DE ATIVIDADES – CÓPIA; MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DA EDIFICAÇÃO – CÓPIA; PROJETO ARQUITETÔNICO DA EDIFICAÇÃO (JOGOS DE PLANTAS, COMPLETO) – CÓPIA; FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO FÍSICO FUNCIONAL DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE INTERESSE DA SAÚDE (LTA) - ANEXO 2 DA PORTARIA CVS 10/2017. LI - Licença de Instalação da CETESB, quando couber, para atividades previstas nos Decretos Estaduais Nº 8.468/76 e Nº 47.397/2002 (que regulamentam a Lei Estadual nº 997/76). O responsável pelo projeto deve apresentar compromisso expresso de que o projeto executivo das instalações será elaborado de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes e deve ser um engenheiro mecânico, conforme Resolução CONFEA nº 2018, art. 12. Legislação Referência: Lei Complementar nº 101/2005 - Código de Obras do Município; Decreto Estadual nº 12.342/1978; Portaria CVS nº 10/2017; Legislação específica da atividade; RDC nº 50/2002; RDC 307/2002 e RDC 51/2011; Lei Federal 13.146/2015 (Artigo 56 e seus parágrafos); RDC 222/2018 e as legislações sanitárias relacionadas a ambiente construído (instalações físicas) de estabelecimento de interesse à saúde e EAS - (Estabelecimentos de Assistência à Saúde), enquadrados na Portaria Estadual CVS nº 01/2020; Lei 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; NBR/ABNT 9050-2015/2020; Normas complementares: - NBR/ABNT 6492 - Representação de projetos de arquitetura – NBR/ABNT 13532 - Elaboração de projetos de edificações - Arquitetura. – NBR/ABNT 5261 - Símbolos gráficos de eletricidade - Princípios gerais para desenho de símbolos gráficos; - NBR/ABNT 7191 - Execução de desenhos para obras de concreto simples ou armado; - NBR/ABNT 7808 - Símbolos gráficos para projetos de estruturas; - NBR/ABNT 14611 - Desenho técnico - Representação simplificada em estruturas metálicas. – NBR/ABNT 14100 - Proteção contra incêndio - Símbolos gráficos para projetos.

Solicitação (Presencial); Análise da documentação; Atualização cadastral. Deverá ser feita a atualização do cadastro municipal conforme última Alteração Contratual registrada no órgão competente. - alteração de endereço; - alteração de atividade (ampliação e redução); - alteração de razão social - cisão, fusão, sucessão e incorporação; - alteração de quadro societário e outras mudanças que alteram a licença de funcionamento. QUEM SOLICITA: O proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser protocolada por um portador. Procuração Pública, ou Particular - original OU cópia autenticada. Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; Acompanhada de documento de identificação do autorizado e do Outorgante (RG ou CNH original), A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. Documentos necessários: - Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária (Anexo V da Portaria CVS 01/2020) Disponível em: https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente - original Ou cópia autenticada. - Inscrição Mobiliária Atualizada; - CNPJ, quando PESSOA JURÍDICA; - Laudo Técnico de Avaliação de Edificações (LTA) atualizado para os casos de alteração de endereço e ampliação de atividade caso a atividade necessite nos termos da Portaria CVS 01/2020.

Acesso: https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/

Acesso: https://www.jucesp.sp.gov.br/IntegradorPaulista/ConsultaPublica