Na regulamentação, controle e fiscalização de atividades Relacionadas à Produtos e Serviços de Interesse à Saúde através de leis, decretos, resoluções, portarias e normas técnicas que são embasadas nos riscos sanitários à saúde da população. Comunicação e Educação em Saúde através de ações que conscientizem os estabelecimentos de suas responsabilidades sanitárias e sociais com participação e apoia da sociedade. Articulação e Integração com diversos órgãos que atuam direta ou indiretamente com a saúde. Inspeção e Fiscalização dos estabelecimentos sujeitos à atuação de Vigilância Sanitária, com o objetivo principal de verificar e fazer cumprir a legislação sanitária vigente. As atividades de inspeção, exercidas pelas Autoridades Sanitárias, são priorizadas considerando o risco à saúde, podendo ser motivadas também por denúncias e/ou solicitações de outros órgãos.

Denúncias sobre condições sanitárias insatisfatórias de estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária devem ser encaminhadas através de protocolo na PMJ ou através do Atende - Fácil telefones: 156 ou (19) 3867-9803/3867-9827 à Rua: Alfredo Bueno, 1235 - Centro - CEP: 13.910-027.

No Estado de São Paulo, os procedimentos para Licenciamento Sanitário de estabelecimentos de interesse da saúde e de fontes de radiação ionizante encontram-se definidos pela Portaria CVS 1 de 22 de julho de 2020 emitida pela Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. É imprescindível primeiro a Inscrição Municipal junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Jaguariúna, à Rua José Alves Guedes, nº 551 - Centro – Jaguariúna – SP; Informações telefone: (19) 3837-5490. Segundo o Artigo 26 da Portaria CVS 1 de 22/07/2020, a solicitação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos e das fontes de radiação ionizante deve ser realizada exclusivamente junto ao serviço de vigilância sanitária competente, quando tratar-se de: I – Estruturas albergantes sob administração pública federal, estadual ou municipal que utilizam o mesmo CNPJ; II – Estruturas albergadas próprias (conforme o Quadro 2 do Anexo V.1); III - Restaurante próprio de empresa; IV – Fontes de radiação ionizante (conforme o Anexo II); V – Estabelecimentos sob responsabilidade de Pessoa Física (CPF); VI – Alteração de Responsável Técnico – Assunção ou Baixa. Se no Sistema VRE REDESIM sua atividade for classificada como RISCO II (MÉDIO), conforme Portaria CVS 1 de 22/07/2020, o processo de licenciamento será eletrônico via web, com emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) que equivale para todos os efeitos à Licença Sanitária, com posterior interação com órgão de fiscalização; Se no Sistema VRE REDESIM sua atividade for classificada como RISCO III (ALTO) conforme Portaria CVS 1 de 22/07/2020, e o sistema retornar a mensagem "em andamento no órgão “, será necessário a continuidade imediata do processo de forma física junto ao serviço de Vigilância Sanitária Municipal. Sendo assim, para atividades de Nível de Risco III (Alto), após realizar a solicitação de Licenciamento Sanitário através do Portal Integrador VRE REDESIM, os responsáveis pelo estabelecimento deverão apresentar os formulários e demais documentos exigidos fisicamente para protocolização junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária Municipal.

A solicitação de Licenciamento Sanitário, acompanhada dos respectivos documentos exigidos, deve ser protocolizada presencialmente junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária Municipal, localizada à Rua Cel. Amâncio Bueno 493 - Centro, com horário de atendimento das 07h30 às 15h30, de segunda à sexta-feira. Documentação de solicitação de licença sanitária conforme atividades econômicas e estabelecidos na Portaria CVS 01/2020; Formulários disponíveis em: https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp; A emissão de boletos para pagamento das taxas relacionadas ao processo de Licenciamento Sanitário (taxa de inspeção sanitária, taxa de termo de responsabilidade técnica, taxa de equipamento de saúde, responsabilidade técnica, abertura de livros, etc.) devem ser solicitadas presencialmente junto ao setor de Expediente da Vigilância Sanitária no momento do protocolo junto a VISA-M; MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) e Microempresa (ME) – Possuem Isenção de Taxa junto a VISA-M conforme Lei Municipal nº 2616/2020; Nosso Município possui convênio com a JUCESP para uso do Portal Integrador Estadual VRE REDESIM; VRE REDESIM O Integrador Estadual Paulista VRE REDESIM é o sistema responsável pela integração de dados da consulta de viabilidade locacional e de nome, registro, inscrições e licenciamento da empresa. É por meio dele que é feita a troca de informações com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que são responsáveis pelo processo de registro e legalização de todas as empresas do Estado de São Paulo; O processo de registro empresarial envolve 5 fases: a Viabilidade, o preenchimento do Coletor Nacional, a emissão da Inscrição Municipal, o Registro no órgão competente e o Licenciamento das atividades econômicas. Maiores informações sobre o VRE REDESIM podem ser obtidas em: https://vreredesim.sp.gov.br/home.

Documentos necessários para solicitação de Alteração da Licença Sanitária por motivo de Assunção de Responsabilidade Técnica: - Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária (Anexo V da Portaria CVS 01/2020); - Formulário de Atividade Relacionada à Prestação de Serviço de Interesse da Saúde (Subanexo V.1 - Portaria CVS 01/2020); Ou Formulário de Equipamentos de Interesse da Saúde (Subanexo V.2 da Portaria CVS 01/2020) OU Formulário de Atividade Relacionada aos Produtos de Interesse da Saúde (Subanexo V.3 da Portaria CVS 01/2020); Disponível em: https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp - Comprovante de recolhimento da taxa para assunção de responsabilidade técnica; (Boleto a ser emitido no momento da protocolização na VISA-M). - Comprovante de responsabilidade técnica emitida pelo conselho regional de classe profissional competente; (cópia com apresentação do original). - Comprovante de vínculo empregatício cópia OU comprovante de vínculo empregatício registrado em cartório quando caracterizar prestação de serviço; (cópia). - Habilitação profissional emitida pelo conselho de classe competente (cópia); Cópia simples das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo conselho regional; OU Cópia frente e verso da cédula de identidade profissional.

Documentos necessários para solicitação de Alteração da Licença Sanitária por motivo de Baixa de Responsabilidade Técnica: - Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária (Anexo V da Portaria CVS 01/2020) Disponível em: https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp - Formulário de Atividade Relacionada à Prestação de Serviço de Interesse da Saúde (Subanexo V.1 da Portaria CVS 01/2020) OU Formulário de Equipamentos de Interesse da Sa&uacu