Os contribuintes que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da Prefeitura de Jaguariúna até 2020 podem regularizá-los por meio do parcelamento web, em até 40 vezes. 

Para realizar o pagamento dos débitos de tributos e taxas municipais, o contribuinte deve acessar o portal da Prefeitura https://municipio.jaguariuna.sp.gov.br/, realizar um cadastro simples, aceitar a confirmação por e-mail e acessar o seguinte passo a passo no portal: Cidadão - Autoatendimento Online – Dívida Ativa Parcele Aqui.

De acordo com Lei Complementar nº 360/2021, os créditos tributários e não tributários poderão ser pagos à vista ou em até 40 parcelas – neste caso, com desconto de 20% em multas e juros. Para pagamentos dos débitos à vista, os descontos são de 65%.

Para mais informações sobre esses débitos e sobre o parcelamento dos débitos vencidos em 2021, o contribuinte deve entrar em contato com o Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura, através do e-mail: dividaativa@jaguariuna.sp.gov.br.