Finanças Dívida Ativa
CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA DE JAGUARIÚNA PODEM QUITAR DÉBITOS PELO PARCELAMENTO WEB
Os contribuintes que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da Prefeitura de Jaguariúna até 2020 podem regularizá-los por meio do parcelamento web, em até 40 vezes.
Para realizar o pagamento dos débitos de tributos e taxas municipais, o contribuinte deve acessar o portal da Prefeitura https://municipio.jaguariuna.sp.gov.br/, realizar um cadastro simples, aceitar a confirmação por e-mail e acessar o seguinte passo a passo no portal: Cidadão - Autoatendimento Online – Dívida Ativa Parcele Aqui.
De acordo com Lei Complementar nº 360/2021, os créditos tributários e não tributários poderão ser pagos à vista ou em até 40 parcelas – neste caso, com desconto de 20% em multas e juros. Para pagamentos dos débitos à vista, os descontos são de 65%.
Para mais informações sobre esses débitos e sobre o parcelamento dos débitos vencidos em 2021, o contribuinte deve entrar em contato com o Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura, através do e-mail: dividaativa@jaguariuna.sp.gov.br.
