Prefeitura Municipal de Jaguariúna
Governo Administração Refis

PREFEITURA DE JAGUARIÚNA ADOTA PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL COM DESCONTOS DE ATÉ 80% NOS DÉBITOS MUNICIPAIS

A Prefeitura de Jaguariúna irá adotar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) para estimular o pagamento de débitos tributários e não tributários no município e a regularização da situação fiscal de contribuintes inadimplentes. O programa prevê descontos em juros e multas nos débitos que variam de 20% a 80%. A lei complementar nº 360, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, foi sancionada nesta segunda-feira, dia 21 de junho, pelo prefeito Gustavo Reis.

Além dos descontos, a lei prevê que os débitos podem ser pagos em até 120 parcelas e inclui as entidades assistenciais da cidade nos benefícios. A adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa poderá ser feita a partir da publicação da lei complementar até o dia 20 de dezembro de 2024.

“Essa é mais uma medida da Administração que visa ajudar os contribuintes num momento de pandemia, em que muitas pessoas e empresas passam por dificuldades financeiras devido às restrições impostas pelas regras da quarentena do coronavírus”, explica o prefeito Gustavo Reis.

Para a aprovação da lei, foram realizadas diversas reuniões entre parlamentares e representantes da Secretaria de Finanças, num esforço conjunto entre Executivo e Legislativo.

Segundo a proposta, as dívidas com o Município poderão ser pagas à vista com 65% de desconto nas multas e juros ou em parcelas, cujo abatimento nos juros e multas varia de 20% a 30%. 

Já os contribuintes proprietários de um único imóvel (destinado à sua moradia) poderão pagar débitos à vista com desconto de 80% de multas e juros ou em parcelas com desconto de 50% nas multas e juros. 

Neste caso, para poder se beneficiar, o contribuinte deverá atender a um dos seguintes requisitos: a) possuir terreno com área igual e inferior a 250 m² e construção de até 100 m²; ou b) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ou c) aposentado; ou d) portador de doença crônica prevista no artigo 151, da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991.
 

Imprensa

Reportagem:

Ricardo Alécio

Fotos:Ivair Oliveira

ENTREGA DAS CESTAS BÁSICAS DOS SERVIDORES

A Secretaria de Governo da Prefeitura de Jaguariúna informa:

A entrega da cesta básica do mês de junho de 2025 ...

JAGUARIÚNA REALIZA PALESTRA SOBRE MALEFÍCIOS DO CIGARRO ELETRÔNICO

  • Em comemoração ao Dia Mundial Sem Tabaco, a Prefeitura de Jaguariúna, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou ...

    MORADORES DO TANQUINHO SÃO ATENDIDOS PELO PROGRAMA JAGUARIÚNA SOLIDÁRIA

  • Moradores do bairro Tanquinho foram atendidos nesta sexta-feira, dia 30 de maio, pelo programa Jaguariúna Solidária, promovido pelo Fundo ...

    JAGUARIÚNA É A MELHOR CIDADE DA RMC EM QUALIDADE DE VIDA E A 16ª DO PAÍS

  • Jaguariúna é a única cidade da Região Metropolitana de Campinas (RMC) a aparecer entre as 20 melhores de todo ...

    DIA MUNDIAL SEM TABACO: JAGUARIÚNA PROMOVE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO

  • Em comemoração ao Dia Mundial Sem Tabaco (31 de maio), a Prefeitura de Jaguariúna, por meio da Secretaria de ...

    JAGUARIÚNA SOLIDÁRIA ACONTECERÁ NESTA SEXTA NO TANQUINHO

  • Os moradores do bairro Tanquinho recebem nesta sexta-feira, dia 30 de maio, a edição mensal do programa Jaguariúna Solidária. 


    JAGUARIÚNA ABRE INSCRIÇÕES PARA CURSOS GRATUITOS DO PROGRAMA CAMINHO DA CAPACITAÇÃO

  • A Prefeitura de Jaguariúna abriu nesta quinta-feira, dia 29 de maio, inscrições para cursos gratuitos de qualificação profissional voltados ...

    PREFEITURA PROMOVE AÇÃO DE LIMPEZA E CONSCIENTIZAÇÃO NO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE

  • Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a Secretaria de Obras e Serviços ...

    GINÁSTICA ARTÍSTICA DE JAGUARIÚNA INICIA TEMPORADA 2025

  • A equipe de Ginástica Artística da Prefeitura de Jaguariúna participará neste sábado, dia 31, da primeira competição do ano. 

    São ...

    ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA PARTICIPAM DE PEÇA TEATRAL SOBRE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

  • Hoje e amanhã, dias 29 e 30 de maio, os alunos dos 3ºs e 5ºs anos da Rede Municipal ...