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JAGUARIÚNA DÁ POSSE AO PRIMEIRO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
A Prefeitura de Jaguariúna realizou nesta terça-feira, dia 11 de agosto, a cerimônia de posse do primeiro Conselho Municipal dos Direitos dos Animais (Comdan). O ato aconteceu no Gabinete da Prefeitura, na Fazenda da Barra, e marcou a instalação oficial do novo colegiado, criado para ampliar a participação da sociedade na construção e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à proteção, saúde e bem-estar dos animais.
Criado pela Lei Municipal nº 3.089, de 14 de maio de 2026, o Comdan tem caráter consultivo, propositivo e fiscalizador e funciona de forma paritária, com oito representantes titulares e seus respectivos suplentes: quatro do Poder Público Municipal e quatro da sociedade civil. O mandato é de dois anos, permitida uma recondução.
Entre as atribuições do Conselho estão acompanhar e avaliar políticas públicas relacionadas aos direitos dos animais, propor diretrizes para programas de controle populacional, saúde animal e educação para a tutela responsável, sugerir aperfeiçoamentos na legislação e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.
A composição reúne representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Governo e Relações Institucionais e Segurança Pública. Pela sociedade civil, participam representantes do corpo acadêmico de Medicina Veterinária, de entidade de proteção e defesa dos animais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Jaguariúna e do segmento de criação, manejo, esportes ou atividades culturais envolvendo animais de grande porte.
“A criação do Comdan representa um importante avanço para a causa animal em Jaguariúna, porque amplia o diálogo entre o Poder Público e a sociedade e cria um espaço permanente para discussão, acompanhamento e proposição de políticas públicas”, destaca a Secretaria de Saúde.
O Conselho estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, enquanto a execução das políticas públicas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal permanece sob responsabilidade do Departamento de Saúde e Bem-Estar Animal (DSBEA), observadas as diretrizes do Comdan, a viabilidade técnica e a disponibilidade orçamentária. A participação dos conselheiros é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
